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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
42[X]
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (42)
Banco
expandEMEN (42)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (42)
Partido
PMDB (42)
Uf
PE[X]
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
expand1988 (42)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00001 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a"" do inciso XXXVIII do art. 4o. do projeto a seguinte redação: Art. 4o....... XXXVIII ...... a) a plenitude de defesa. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00002 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 237 do projeto passa a ter esta redação: Art. 237. A lei ordenará a venda e revenda de álcool carburante bem como de combustíveis derivados de petróleo ou de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00003 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no texto do art. 19, é 2o, a seguinte expressão "designada como faixa de fronteira"" 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00004 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se esse inciso V do art. 7o. do projeto. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00005 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  No inciso XXV do art. 6o. do projeto onde se lê: "dependentes de até seis anos de idade"" leia- se: "dependentes, até seis anos de idade,"". 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00006 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 178 do projeto esta redação: Art. 178. ........ II - a predominância dos armadores nacionais e navios de bandeira e registros do Brasil e do país exportador ou importador. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00007 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  No art. 57, é 2o, do projeto, onde se lê "aprovação"" leia-se "apreciação"". 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00008 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  No art. 5o. do projeto, onde se lê: "a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados"", leia-se: "a proteção à maternidade e à infância bem como a assistência aos desamparados"". 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00009 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso XLIII do art. 4o. do projeto, a vírgula existente após a palavra "anistia"". 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00164 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Art. 125 § 4o. Proponho a seguinte redação para o Art. 125 § 4o.: Art. 125 ........................................ § 4o. Compete à Justiça Militar processar o julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes definidos em lei. Cabe ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente de oficiais, e nos casos de crimes militares, da graduação das praças. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00165 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Art 41 § 8o. Proponho a seguinte redação para o Art 41 § 8o.: Art 41 .......................................... § 8o. - O oficial das Forças Armadas condenado por tribunal civil ou militar a pena privativa de liberdade superior a 2 anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00316 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja corrigido todo o texto constitucional, em todos os dispositivos relacionados, a fim de sanar defeito de técnica legislativa e corrigir erro de redação, substituindo-se a expressão "remuneração" por "vencimentos", utilizado na forma plural, para referir-se à totalidade dos rendimentos do trabalho assalariado, de qualquer espécie. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00457 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 20, inciso XII, alínea a esta redação: Art. 20 . XII- %lst. a) os serviços de rediodifusão sonora e demais srviços de telecomunicações. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00458 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XI do art. 4o. esta redação: Art. 4o. . XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém enel podendo penetrar sem consentimento do morator, salvo: a) em caso de flagrante delito; b) em caso de desastre, para prestar socorro; c) durante o dia, por determinação judicial. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00459 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  No Ato das Disposições Transitórias, em seu art. 6o., suprima-se a palavra "reunidos". 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00460 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 13, § 3o., inciso VI esta redação: Art. 13 . § 3o. . VI - trinta e cinco anos para Presidente, Vice- Presidente e Senador. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00461 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Coloque-se, no art. 13, § 5o., a expressão "ou substituído" entre vírgulas. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00462 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 20, inciso XII, alínea b a expressão "Estados de situação dos potenciais" por "Estados onde se situam os potenciais". 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00464 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 21, inciso XXVIII, esta redação: Art. 21. . XXVIII - defesas territorial, aeroespacial, civil e mobilização nacional. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00465 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no caput do art. 48, a seguinte expressão: "não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52". 
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