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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00076 REJEITADA
	Autor:	LEUR LOMANTO (PFL/BA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 95, caput, e seu § 1o., referente à composição do Superior Tribunal Militar, constante no anteprojeto da Comissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Art. 95. O Superior Tribunal Militar compor- se-á de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo três entre oficiais-generais da ativa da Marinha, quatro entre oficiais-generais da ativa do Exército, três entre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica e cinco entre civis. § 1o. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, sendo pelo menos, um dentre Juízes-Auditores, um dentre representantes do Ministério Público Militar e um dentre advogados com mais de 10 anos de exercício da profissão.
	Parecer:	Parece-me conveniente e oportuna a redução introduzida pelo substitutivo. Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00077 REJEITADA
	Autor:	LEUR LOMANTO (PFL/BA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao Art. 96, Caput e seus parágrafos referentes à competência do Superior Tribunal Militar, constante no Anteprojeto da Comissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Art. 96 - À Justiça Militar compete processar e julgar os militares, nos crimes militares definidos em lei. § 1o. - Esse foro especial estender-se-á aos civis, nos casos expressos em lei, nos crimes contra a defesa do Estado ou as instituições militares.
	Parecer:	Sou contra a pretendida aplicação da competência da justiça militar. Pela rejeição.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00073 REJEITADA
	Autor:	LEUR LOMANTO (PFL/BA)
	Texto:	Dê-se ao art. 11, inciso VII, a seguinte redação: "VII - dissolver, ouvido o Conselho da República, o Congresso Nacional, e convocar eleições extraordinárias."

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00075 REJEITADA
	Autor:	LEUR LOMANTO (PFL/BA)
	Texto:	Dê-se ao art. 6o. a seguinte redação: "O mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República é de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição;"