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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00349 PREJUDICADA
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	Incluir onde couber: Art. Consideram-se Feriados Nacionais os dias 1o. de Janeiro; 1o. de Maio; 7 de Setembro e 25 de Dezembro, vedado aos Estados e Municípios a instituição de mais que dois feriados anuais.
	Parecer:	Prejudicada. A matéria não compete a esta Comissão.