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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (8)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP (9)
Nome
FÁBIO FELDMANN[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32654 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Capítulo VI Do Meio Ambiente Art. 295 - Suprimir: "§ 2o. após a exaustão das jazidas e lavras,............. ..................,aprovado antes do início da exploração". 
 Parecer:  Consideramos os aspectos básicos de proteção ambiental, concluímos pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32655 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ordem Econômica Capítulo I do Titulo VIII Art. - O princípio da função social da propriedade, cujo objetivo é a realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, tem por fim assegurar o uso produtivo para a sociedade, da propriedade imobiliário e a não obtenção pelos proprietários de ganhos decorrentes do esforço da comunidade". "Art. - A lei estabelecerá os critérios sociais definidores dos casos em que cabe a indenização por títular, a qual não se aplicará sobre móvel residencial habitado pelo proprietário ou compromissário comprador. Parágrafo único - No processo expropriatório, não será apropriado pelo titular do imóvel o valor acrescido comprovadamente resultante do investimento público realizado nos últimos dez anos. Art. - A justa indenização do imóvel urbano não incorporará, no todo ou em parte, a valorização decorrente do investimento da comunidade, segundo os termos estabelecidos em lei". "Art. - A distribuição dos recursos do fundo de participação dos Municípios far-se-á de acordo com os critérios estabelecidos em lei complementar na conformidade de distintas tipologias Municipais ali definidas". 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda apresenta dispositivos referentes à função social da propriedade, critérios para avaliação de imóveis desapropri- ados e distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, prevendo o tratamento diferenciado entre os municípios. No que se refere à função social da propriedade e aos crité- rios para desapropriação, serão respeitados os princípios de obediência aos planos urbanísticos locais, na forma do Subs- titutivo. Os critérios para avaliação de imóveis constituem matéria in- fraconstitucional. Os critérios para distribuição do FPM serão estabelecidos na forma do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32656 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa O inciso XVIII do artigo 31, passa a ter a seguinte redação: "Art. 31 - Compete à União: XVIII - instituir um Sistema Nacional de recursos hídricos, "tendo como base a bacia hidrográfica", quando esta abranger mais de um Estado da Federação, definindo-se critérios de outorga de direitos de seu uso". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32657 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao inciso XX do art. 31, o seguinte: "Art. 31 - Compete à União: XX - estabelecer princípios e diretrizes para o Sistema Nacional de Transportes, viação e gerenciamento costeiro"; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32658 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva " Art. 203 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - II - a) b) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, "entidades de defesa do consumidor e do meio ambiente" sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar; e" 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendência crescente que vem se manifestando, entre os Constituintes, desde o inicío dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se reforçarem as finanças municipais e estaduais, assim como de reduzir o "deficit" público. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32659 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dá nova redação ao artigo 157, que passa a ser a seguinte: "Art. 157 - A Justiça do trabalho é exercida pelos seguintes órgão: I - Tribunal Superior do Trabalho; II - Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de Ministros, togados e vitalícios, em número fixado em lei complementar, nomeados pelo próprio Tribunal, sendo dois terços dentre juízes de carreira, oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho, um quinto dentre advogados e um quinto dentre membros do Ministério Público do Trabalho, com dez anos de atividade profissional e de carreira, respectivamente. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32660 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 229 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização um parágrafo 3o., com a seguinte redação: "Art. 229 - § 1o. - § 2o. - § 3o. - A lei definirá e, por meio de tribunal administrativo dotado de plena autonomia, previnirá e reprimirá as práticas ilegítimas restritivas de concorrência e os abusos de posição dominantes, ressalvado o disposto no parágrafo 4o. do artigo 6o". 
 Parecer:  Na organização e realização da atividade econômica, mes- mo em sociedades modernas, constatam-se sérias distorções re- lacionadas com o abuso do poder econômico que necessitam ser suprimidas. É necessário ter presente, porém, que o abuso do poder econômico assume as mais variadas formas, o que exige certa universalização da norma constitucional de maneira a que se tenha assegurado a sua eficácia. Por outro lado, não cabe ao texto constitucional dispor sobre a criação de órgãos relativos ao cumprimento e ao exer- cício dessa norma, matéria essa de natureza eminentemente ad- ministrativa. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32661 PREJUDICADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Capítulo II, Título IV: Inclua-se, Onde Couber, Os Seguintes Dispositivos: Art. ... - Proíbe-se no território nacional a instalação e funcionamento de reatores nucleares para a produção de energia elétrica, exceto para finalidades científicas. § 1o. - As atividades nucleares serão exercidas mediante rígido controle do poder público, assegurando-se a fiscalização supletiva pelas entidades representativas da sociedade civil. § 2o. - A responsabilidade por danos decorrentes de atividade nuclear independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. Art. ... - Proíbe-se a importação, fabricação e transporte de artefatos bélicos nucleares, competindo ao Presidente da república o fiel cumprimento desses dispositivos, sob pena de responsabilidade prevista no Constituição. 
 Parecer:  Os objetivos da proposição já se encontram suficiente- mente atendidos pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32662 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Administração Pública - Seção I, Capítulo VIII, Título IV, onde couber: "Art. - Os poderes públicos, nos três níves de governo, manterão registros centralizados, com a obrigatória codificação por assunto, e seus atos decisórios e dos informes e pareceres que lhes derem origem, conservando-os por período não inferior a trinta anos, sendo facultado a qualquer cidadão ou entidade amplo acesso aos referidos Documentos. A Lei penal tipificará como crime a ausência do aludido registro ou a sua destruição prematura e o impedimento ou a ante-posição de supérflua dificuldade a sua consulta. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.