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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08756 DT REC:06/05/87
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	SUGERE QUE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO NÃO EXCLUA A DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE PRODUÇÃO E CONSUMO, TRÁFEGO E TRÂNSITO E ORGANIZAÇÃO DE JUÍZO DE CONCILIAÇÃO MUNICIPAL.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA MUNICIPIOS PRODUÇÃO

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