APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: 1988::08::07 in date [X] GILSON MACHADO in nome [X] APROVADA in res [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00210 APROVADA
	Autor:	GILSON MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se as alíneas a e b do inciso XXIX do artigo 7o. do Projeto de Constituição (B), 1o. Turno, ficando o inciso com a seguinte redação: "ação com prazo prescricional de 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato, nas demais lezões de direito originário das relações de trabalho para trabalhador urbano ou rural.""
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta através da Emenda 1111-3.