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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL[X]
Uf
MS[X]
Nome
GANDI JAMIL (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03361 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva dos arts. 23, 24, 25 e incisos e parágrafo e 26 Art. 23. Suprima-se Art. 24. Suprima-se Art. 25. Suprima-se I - Suprima-se II - Suprima-se III - Suprima-se IV - Suprima-se V - Suprima-se VI - Suprima-se § único. Suprima-se Art. 26. Suprima-se 
 Parecer:  Exceto o que se refere ao art. 23 (em que os termos do projeto deve prevalecer) a proposta merece aprovação, supri- mindo-se as disposições sugeridas. Aprovação parcial.