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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00104 PREJUDICADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 3o. inciso V, depois da palavra "estável", a seguinte expressão: "enquanto perdurar o impedimento para o casamento".
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01415 PREJUDICADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 47 do Substitutivo o ítem XIX, com a redação abaixo: Art. 47 "XIX - Expedir e distribuir Carteiras Nacionais de Saúde, individuais, onde serão anotados os atendimentos e históricos médicos dos pacientes atendidos pelo Sistema, nos termos disposto em lei."
	Parecer:	Prejudicada. A matéria da emenda deve ser tratada em lei ordinária.