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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25707 APROVADA
	Autor:	AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP)
	Texto:	Incluir nas disposições transitórias, Título X, onde couber: As disposições do artigo 17 não se aplicam ao pleito eleitoral de 1988.
	Parecer:	A presente Emenda visa a prorrogar a aplicação dos crité- rios eleitorais previstos no art. 17, de modo a que não venham eles a incidir no pleito de 1988. A providencia em tela merece acolhimento. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26063 APROVADA
	Autor:	AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do Art. 57, das Dispo- sições Transitórias. Excluir a parte final "e os seus Municípios".
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.