| ANTE / PROJEMENTODOS | | 142 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00891 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "a" do inciso IV do art. 18, a
seguinte redação:
"e - à entidade sindical incumbe a defesa dos
direitos e interesses coletivos da categoria, e os
direitos e interesses individuais de seus
associados, inclusive como instituto processual em
questões judiciais ou administrativos". | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00892 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ART. 351qc
Art. 351 - As ações e serviços públicos de
saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada, e constituem um sistema único,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I
II
III
IV | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00895 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVAqc
Modifique-se a redação do inciso I do art. 62
para a seguinte:
I - legislar sobre assunto de seu peculiar
interesse. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00897 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Modifique-se a redação do artigo 59 para o
seguinte:
Art. 59 - O município reger-se-á por lei
orgânica municipal, atendidos, dentre outros, os
seguintes princípios:
I - eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito
e dos Vereadores mediante sufrágio, direto e
secreto, e simultâneo em todo o País;
II - estabelecimento de incompatibilidades
para o exercício da vereança, observado o disposto
nesta Constituição para os Membros do Congresso
Nacional é na Constituição do respectivo Estado
federado para os Membros da Assembléia
Legislativa.
III - organização das funções legislativas e
fiscalizadoras da Câmara Municipal. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00898 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimam-se as letras "a", "b", "c" e "d" do
inciso I, do artigo 14, bem como a palavra
"ressalvadas", que deverá ser substituída pela
expressão "na forma da lei."
Art. 14 - ..................................
I - Garantia do direito ao trabalho mediante
relação de emprego estável, na forma da lei. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00906 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se para o seguinte a redação do
artigo 63:
Art. 63 - A fiscalização financeira e
orçamentária do município será exercida pela
Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e
pelo sistema de controle interno, na forma de lei
orgânica estadual
Parágrafo único - O controle externo será
exercído com o auxílio do Tribunal de Contas do
Estado Federal e do Tribunal. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00908 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa do inciso XVIII do art.
14
Art. 14 - ..................................
I - ........................................
II a XVII - ................................
XVIII - gozo de 30 (trinta) dias de férias
anuais; | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00909 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa de parte do inciso I do
art. 111
Art. 111 - ..................................
I - investimento na função de Primeiro-
Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão
Diplomática permanente, Governador de Territórios,
Secretário de Estado, do Distrito Federal e de
Territórios; | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00910 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa do inciso XVII do art. 14
Art. 14 - ..................................
I - ........................................
II a XVI - ..................................
XVII - proibido o serviço extraordinário,
salvo negociação individual entre empregador e
empregado, garantida remuneração superior àquela
do horário norma e nos casos de emergência ou de
força maior; | |
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