| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00861 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 486
O artigo 486 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Artigo 486 - Os atuais professores adjuntos,
do quadro das instituições de ensino superior, dos
sistemas oficiais de ensino público, ficam
classificados no nível de professor titular e
passam a constituir quadro suplementares com todos
os direitos e vantagens da carreira, sendo
extintos estes cargos a medida que vagarem. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00862 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 238
O artigo 238 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Artigo 238 - Os membros do Ministério
Público, aos quais se assegura independência
funcional, terão as mesmas garantias e vedações
constitucionais, vencimentos e vantagens dos
magistrados, bem como paridades dos regimes,
previstos nesta Constituição, de provimento
inicial de carreira, com a participação do Poder
Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil,
promoção, remoção, disponibilidade e
aposentadoria, com os órgãos judiciários
correspondentes". | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00871 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se da letra "c", do inciso II, do
art. 270, as expressões de "de trabalhadores", de
educação e de assistência social". O texto, após
as supressões propostas, terá a seguinte redação".
c - Patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais e das instituições sem fins
lucrativos, observados os requisitos da lei; e". | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00872 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se um inciso ao art. 269, que será
II, com renuneração dos subsequentes:
"II - Criar ou auentar Tributo através de
decreto que tenha valor de lei, nos termos do art.
121 desta Constituição." | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00873 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa do art. 20
Art. 20 - São cidadãos brasileiros
I - ........................................
a) ..........................................
b) ..........................................
c) ..........................................
II - ........................................ | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00875 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva do inciso II do art. 20
Art. 20 - ..................................
I - ........................................
II - Os brasileiros naturalizados: os que na
forma da lei, adquirirem nacionalidade brasileira,
exigidas aos originários dos países de língua
portuguesa apenas residência por um ano
ininterrupto e idoneidade moral, desde que haja
reciprocidade em seu País de origem. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00876 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DO é ÚNICO DO ART. 15qc
Art. 15 - ..................................
§ único - Suprima-se | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00879 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO XII DO ART. 49qc
Art. 49 - ..................................
XII - Organizar e manter o Poder Judiciário,
o Ministério Público e a Defensoria Pública dos
Territórios. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00880 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO XIII DO ART. 49qc
Art. 49 - ..................................
XIII - Organizar e manter a Polícia Federal
no Distrito Federal, Estados e Territórios, bem
como a polícia militar e o corpo de bombeiros
militar dos Territórios. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00881 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DA LETRA "Z" DO INCISO XIXqc
Art. 49 -
XIX - ......................................
z) Suprima-se. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00883 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVAqc
Redija-se o inciso III, do art. 53, do
seguinte modo:
"III - estabelecer diretrizes gerais de
ordenação de seu território". | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00886 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do art. 378 a seguinte
redação:
"IV - gratuidade do ensino público, para
quantos comprovadamente não tenham capacidade
econômica de custeá-lo". | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00887 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | A alínea "e" do inciso III do art. 13 passa a
ter a seguinte redação:
"e - o homem e a mulher são iguais em
direitos e obrigações, inclusive no âmbito da
sociedade conjugal". | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00888 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Os incisos I, II e III do art. 204 passam a
ter a seguinte redação:
"I - cinco indicados pelo Presidente da
República;
II - seis, indicados pelo Presidente da
República, dentre os integrantes de listas
tríplices, organizadas para cada vaga, pela Câmara
dos Deputados;
III - cinco, indicados pelo Presidente da
República, dentre os integrantes de listas
tríplices, organizadas para cada vaga, pelo
Supremo Tribunal Federal. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00889 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVAqc
Suprimam-se o art. 114, parágrafo incisos,
mantendo-se como artigo da Seção VI, o art. 115, e
transformando-se o § 2o., do art. 114, em art.
autônomo com a seguinte redação:
"Art. 114 - As Comissões Parlamentares de
Inquérito, que gozem de poderes de investigação
próprios das autoridades judiciárias, serão
criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado
Federal, em conjunto ou separadamente, para
apuração de fato determinado e por prazo curto,
mediante requerimento de um terço de seus membros,
sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério
Público para fins de promover a responsabilidade
civil ou criminal dos infratores, se for o caso". | |
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