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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02371 NÃO INFORMADO
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 451 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Dê-se ao artigo 451 a seguinte redação, suprimindo-se seu parágrafo único. "Art. 451 - O disposto nesta Constituição, realtivamente ao Sistema de Governo, entrará em vigor com a posse do Presidente da República que suceder o atual".

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02389 NÃO INFORMADO
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 168 a seguinte redação: "Art. 168. O Governo é exercido pelo Presidente da República, com o auxílio do Primeiro-Ministro e dos seus Ministros de Estado e a participação do Conselho de Ministros."

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03883 NÃO INFORMADO
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 447, caput e item II Suprima-se no "caput": triângulo Item II - Suprima-se integralmente todo o item II

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04591 NÃO INFORMADO
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Artigo Emendado: 277, é 11, IV, do Anteprojeto do Relator. Suprima-se a expressão "... das operações relativas à circulação de mercadorias e..."

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04593 NÃO INFORMADO
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA ARTIGO EMENDADO: 376 do Anteprojeto do Relator. SUGESTÃO: Suprimir.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04594 NÃO INFORMADO
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO X - Art. 153, I TEXTO "Art. 153 - São atribuições do Defensor do Povo: I - velar pelo cumprimento da Constituição, das leis e demais normas regulamentares por parte da Administração Pública Federal; ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."