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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00022 EM ANALISE
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao inciso VIII, do artigo 129 a seguinte redação: Art. 129......... VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e indicar os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00023 EM ANALISE
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao artigo 96, III a seguinte redação: Art. 96 ....... ............... III - aos Tribunais de Justiça o julgamento dos juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, vem como dos membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00024 EM ANALISE
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Pluralize-se a expressão vencimento constante no artigo 128, é 5o, I, c, que passa a ter a seguinte redação: Art. 128 ........ § 5o. ............ I ............... C - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração o que dispõe os artigos 36, XI, 150, II 153, III, 153, é 2o, I;

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00257 EM ANALISE
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Sena corrigido o texto do § 4o. do art. 125, passando o referido parágrafo a ter a seguinte redação: § 4o. - "Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e, nos definidos em lei, da graduação das praças."

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00287 EM ANALISE
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Inclua-se, nas Disposições Transitórias, para sanar omissão, um artigo com a seguinte redação: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS "Art.... - Fica mantida a atual competência dos tribunais estaduais até que a mesma seja definida na Constituição do Estado, nos termos do § 1o., do art. 126, desta Constituição.."

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00288 EM ANALISE
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Descobre-se o art. 150, do Projeto C, em dois artigos, conforme aprovado no primeiro turno, ficando assim distribuída a matéria: "Art. 150 - ... (caput do art. 150 do Projeto C) I - ... (inciso I do art. 150) II - ... (inciso II do art. 150) III - ... (inciso III do art. 150) IV - ... (inciso IV do art. 150) § 1o. - ... (é 1o. do art. 150) é2o. - ... (é 5o. do art. 150) § 3o. - ... (é 6o. do art. 150) Art. ... - É vedado ainda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... (inciso V do art. 150) II - ... (inciso VI do art. 150) § 1o. - ... (é 2o. do art. 150) § 2o. - ... (é 3o. do art. 150) é£ 3o. - ... (é 4o. do art. 150)

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00289 EM ANALISE
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Corrija-se a redação do art. 67, para sanar erro manifesto, ficando com a seguinte redação: "Art. 67 - A União demarcará, no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição, as terras indígenas ainda não demarcadas."

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00290 EM ANALISE
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Faça-se, para evitar conflitos de competência, ressalva no § 4o., do art. 144, com a seguinte redação: "Art. 144 - .................................................. § 4o. - As polícias civis......................... e a apuração de infrações penais, exceto as militares e as infrações penais cujo julgamento seja da competência originária dos Tribunais."

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00291 EM ANALISE
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Altere-se, para compatibilizar a redação, a parte final do Inciso II, do art. 107, trocando-se as palavras "metade..." e "metade..." por "altamente", ficando assim redigido: "Art. 107 - ................................................. II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente."

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00292 EM ANALISE
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Introduza-se a expressão "estruturada em carreira", no texto do § 1o. do art. 144, para uniformizar a redação com os demais parágrafos, ficando assim redigido: "Art. 144 - .................................................. § 1o. - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturada em carreira, destina-se a:"

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00293 EM ANALISE
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Sugere-se a supressão, por ser repetitiva, da expressão "dos Tribunais Regionais", após "dos Tribunais Regionais Federais", dando-se à alínea "a", do inciso I, do art. 105, a seguinte redação: Art. 105 - .................................................. I - .................................................. a) nos crimes comuns, ......, dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho, .... que oficiem perante Tribunais;"

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00294 EM ANALISE
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao Inciso I, do art. 95, para eliminar contradição e omissões, ficando assim redigido: "Art. 95 - .................................................. I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judiciária transitada em julgado; no primeiro grau, a vitaliciedade só será adquirida depois de dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado;"

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00295 EM ANALISE
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Corrija-se evidente erro de redação no caput do art. 63, que ficará assim redigido: "Art. 63 - Não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista:"

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00296 EM ANALISE
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Corrija-se a redação do § 5o., do art. 5o., das Disposições Transtórias, para vincular a aplicação da norma nele contida às eleições de 1988, ficando assim redigido: "Art. 5o. - .................................................. § 5o. - Para as eleições de 15 de novembro de 1988, ressalvados os que já exercem......"

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00297 EM ANALISE
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO VIII - DOS ÍNDIOS Dê-se nova sistematização ao Capítulo acima identificado, através da criação de um novo artigo, com o teor dos parágrafos 3o. e 7o. do art. 230, ao qual sucederá e cujo texto restante fica mantido, remunerando-se o art. 231, cujos termos ficam, também, mantidos. Ao novo artigo, dê-se a seguinte redação: "Art. - O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e alavra das riquesas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. Parágrafo único - não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, §§ 3o. e 4o.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00298 EM ANALISE
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Corrija-se a redação do § 2o., do art. 207, substituindo-se a palavra "não-oferecimento" pela expressão "omissão no oferecimento", ficando o disposto assim corrigido: "Art. 207 - .................................................. § 2o. - A omissão do Poder Público no oferecimento do ensino obrigatório, ou a sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente."

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00299 EM ANALISE
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Corrija-se, para compatibilizar com os dispositivos relativos ao Poder Legislativo, a redação do Inciso I, do § 9o., do art. 165, eliminando-se a expressão "a tramitação legislativa", ficando o dispositivo assim redigido: "Art. 165 - .................................................. § 9o. - .................................................. I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;"

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00300 EM ANALISE
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Transfera-se a alínea "c", do Inciso LXXVI, para inciso LXXVII, do art. 4o., que passa a ficar com a seguinte redação: "Art. 4o. - .................................................. LXXVII - são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania e as ações de "habeas- corpus" e Habeas-data"."

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00494 EM ANALISE
	Autor:	HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se após a expressão "nos Estados" a expressão "e no Distrito Federal" e sumprima-se após a expressão "Defensoria Pública da União" a expressão "e do Distrito Federal".

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00495 EM ANALISE
	Autor:	HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao inciso XII do art. 4o. a seguinte redação: "XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;"

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