| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00049 PREJUDICADA  | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Veda a inclusão de despesas pessoais de
empresários dentre as deduções do Imposto de Renda
de pessoas jurídicas.
Inclua-se no anteprojeto de texto
constitucional, na parte relativa ao Sistema
Tributário, o seguinte dispositivo:
"Art. É vedado às pessoas jurídicas a
inclusão, dentre as parcelas dedutíveis do Imposto
de Renda, dispesas pessoais de qualquer natureza
de empresários e suas famílias". | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00049 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, no anteprojeto de texto
constitucional, na parte relativa à Ordem Social,
o seguinte dispositivo:
"Art. A lei disporá sobre a destinação de
recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento
Social, a entidades públicas ou privadas cujo
objetivo seja a assistência social ao menor." | | | | Parecer: | Deixamos de acolher a emenda proposta, porquanto
não se trata de matéria constitucional. | |
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