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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
•Artigo[X]
Banco
expandPROJ (1)
Comissao
•9 : Comissão de Sistematização (1)
ANTE / PROJ
Fase
collapseX
collapseTítulo 10
•Art. 066[X]
Art
collapseX
collapseArts. 060s
•Art. 066[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1989 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:066  
 Texto:  Art. 66. São mantidas as concessões de serviços públicos de telecomunicações atualmente em vigor, nos termos da lei. 
 Indexação:  NORMAS, MANUTENÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TELECOMUNICAÇÃO, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL. 
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900