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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00979 PREJUDICADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se ao inciso V do art. 5o. da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo a seguinte redação: Art. 5o. - .................................. V - Aprovar a incorporação, subdivisão ou desmembramento de área de Territórios ou Estados, realizado plebiscito e ouvidas as Assembléias Legislativas.
	Parecer:	Prejudicado. Já consta do anteprojeto da Comissão de Organi- zação do Estado.