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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10093 PREJUDICADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Substitua-se o art. 100, inciso XVI, alínea b, pelo seguinte: b) aprovar as diretrizes e a política nacional de transportes.
	Parecer:	Optou-se pela supressão do dispositivo. Pela prejudicia- dade.