APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: PDS in partido [X] EMEN in banco [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 4167 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: Prev 1 2 3 4 5 ... Próxima

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00229 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Acrescente-se no item I do art. 14, caput, a seguinte expressão "Secretário do Distrito Federal".
	Parecer:	Aprovada.

62	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00230 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do art. 16.
	Parecer:	Rejeitada

63	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00231 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se o § 1o. do art. 18.
	Parecer:	Rejeitada

64	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00232 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Acrescente-se, no art. 22, após o termo "Assembléias Legislativas estaduais" o seguinte "Partidos Políticos".
	Parecer:	Aprovada

65	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00233 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Dê-se ao § 4o. do art. 27 esta redação: "Art. 27. .................................. § 4o.O Presidente da República comunicará as razões do veto ao Presidente do Senado Federal, o qual será apreciado dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, considerando-se mantido o veto que obtiver o voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, reunidas em sessão conjunta."
	Parecer:	Aprovada

66	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00234 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Dê-se ao art. 32, § 1o., a seguinte redação: "Art. 32. .................................. "§ 1o. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra externa ou de calamidade pública."
	Parecer:	Rejeitada

67	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00235 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Acrescente-se, no § 2o. do art. 38, dentre os requisitos ali enumerados, o referente a notórios conhecimentos contábeis.
	Parecer:	Aprovada

68	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00236 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Acrescente-se ao § 2o. do art. 20 a seguinte expressão final "bem como de intervenção federal".
	Parecer:	Rejeitada

69	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00237 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se o item IV do art. 16 e o art. 17
	Parecer:	Rejeitada

70	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00238 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Substitua-se, no s087caput s085do art. 16, a expressão final "5 de dezembro" por 15 de dezembro".
	Parecer:	Rejeitada

71	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00244 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Acrescente-se à Seção IX, antes do artigo 30: "Art. O Congresso Nacional deliberará sobre as prioridades do Orçamento da União e dos Planos e Programas de Governo, ate o término do exercício anterior às propostas do Executivo."
	Parecer:	Rejeitada

72	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00245 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Ao art. 16, sumprima-se o § 9o. e acrescente- se o item V - receber chefes de Estado em visita oficial. V - em ocasiões solenes, conforme decisão dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
	Parecer:	REJEITADA

73	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00246 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 19: "Art. 19. .................................. ............................................ Parágrafo único. As Resoluções Legislativas têm força de lei."
	Parecer:	Aprovada parcialmente no artigo 29

74	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00247 PREJUDICADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 20: "Art. 20. .................................. III - de mais da metade dos membros das Assembléias Legislativas dos Estados."
	Parecer:	Prejudicada, por já estar incluido no artigo 22

75	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00248 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Dê-se ao art. 22 a seguinte redação: "Art. 22. A iniciativa de projetos de emendas à Constituição, leis complementares e de leis ordinárias, inclusive sobre matéria orçamentária, pelas Assembléias Legislativas estaduais, pelas Câmaras de Vereadores municipais, pelos cidadãos e por entidades da sociedade civil far-se-á na forma estabelecida em lei complementar."
	Parecer:	Rejeitada

76	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00249 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Dê-se ao § 1o., do art. 20, a seguinte redação: "Art. 20. .................................. § 1o. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Federação, a República ou o Sistema Parlamentar de Governo, os direitos, liberdades e garantias individuais; e o sufrágio universal, direto e secreto."
	Parecer:	Rejeitada

77	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00336 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Redijam-se o § 1o., e seus itens I a VI, do art. 23 na forma seguinte: "Art. 23. .................................. ............................................ § 1o. Cabe privativamente ao Primeiro- Ministro a iniciativa de leis que: I - disponham sobre planos nacionais ou regionais de desenvolvimento econômico e social; II - criem cargos, funções ou empregos públicos ou aumentem a sua remuneração, ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição; III - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; IV - disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoa da administração dos Territórios; V - disponham sobre servidores públicos da União, se regime jurídico, provimento de cargos públicos estabilidade e aposentadoria de funcionários civis, reforma e transferência de militares para a inatividade; VI - disonham sobre as propostas orçamentárias da União."
	Parecer:	Rejeitada

78	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00337 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Acrescente-se à Seção VIII do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo o seguinte artigo: "Art. O Primeiro-Ministro poderá solicitar que projetos de lei sejam apreciados em regime de urgência pelo Congresso Nacional."
	Parecer:	Rejeitada

79	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00338 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Dê-se ao item VIII do art. 4o. do Anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo a seguinte redação: "Art. 4o. .................................. .................................................. VIII - julgar anualmente as contas do Primeiro-Ministro relativas às autarquias, empresas de economia mista, empresas públicas, fundações e administração direta e indireta da União."
	Parecer:	Rejeitada, prevista a fiscalização e aprovação no Art. 36.

80	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00366 REJEITADA
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	Dê-se ao item VII do art. 10 "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 10. .................................. VII - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo incidentalmente declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; ."
	Parecer:	Rejeitada.

Página: Prev 1 2 3 4 5 ... Próxima