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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (175)
Sugestão (31)
Banco
expandEMEN (175)
SGCO (31)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (72)
PARCIALMENTE APROVADA (37)
NÃO INFORMADO (34)
APROVADA (16)
PREJUDICADA (13)
Partido
PDS[X]
Uf
PI (206)
Nome
MYRIAN PORTELLA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (167)
201Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08105 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A JUSTIÇA GRATUITA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA 
202Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08106 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIO O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA. 
 Indexação:  REGIME JURIDICO ESTATUTARIO SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
203Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08107 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE ATOS DE LIBERALIDADE PRATICADOS POR DIRIGENTES DE EMPRESAS PÚBLICAS SEJAM CONSIDERADOS CRIMES. 
 Indexação:  CRIME DO COLARINHO BRANCO 
204Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08108 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, SUA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E A NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS. 
 Indexação:  CONSELHO MONETARIO NACIONAL 
205Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08109 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO DOS CRIMES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
206Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08110 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRÁTICA DE NEPOTISMO E DE EMPREGUISMO SEJA PUNIDA NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EMPREGUISMO 
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