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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22674 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Art. 59 das Disposições Transitórias e seus parágrafos.
	Parecer:	Visa à supressão do art. 59 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. Julgamos, porém, que o instituto da enfiteuse é obsoleto e injustificável no ordenamento jurí- dico brasileiro, a não ser relativamente aos terrenos da ma- rinha e seus acrescidos.