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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
RS (2)
Nome
IRAJÁ RODRIGUES[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17174 APROVADA  
 Autor:  IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) 
 Texto:  Dispositivo Emendado - Inciso I do Art. 292 Dê-se nova redação ao inciso I do art. 292: Art. 292 .................................... I - "Vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos mencionados no capítulo do Sistema Tributário Nacional". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera - ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto , tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17178 APROVADA  
 Autor:  IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 75 Suprima-se o inciso III do art. 75, renumerando os subsequentes: 
 Parecer:  Pretende a emenda eliminar o dispositivo que permite a intervenção do Estado no Município que não houver aplicado o mínimo exigido em gastos com ensino. Trata-se de hipótese ca- suística que limita a atuação fiscalizadora da comunidade e da Câmara de Vereadores e se torna desnecessária com a elimi- nação da vinculação de receitas. Pela aprovação.