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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00728 REJEITADA
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 426 o seguinte § 3o.: Art. 426 - ... § 3o. - O Estado assegurará uma pensão mensal às mães solteira, viúva, desquitada ou abandonada carentes, a fim de educarem dignamente seus filhos, com recursos de Fundos Sociais.
	Parecer:	A sugestão proposta já está atendida, em parte, no parágrafo 2o. do art. 426, assim como em outros dispositivos de caráter social, existentes no bojo do Anteprojeto. Pela rejeição.