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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01489 APROVADA
	Autor:	ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG)
	Texto:	Suprima-se do artigo 24, inciso V do Projeto de Constituição (B), as expressões "inclusive sua propaganda comercial", por incompatibilidade com o artigo 223, § 3o.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da Emenda 2T004583.