| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34497 REJEITADA  | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 5o. do Substitutivo do
Relator, os seguintes parágrafos:
"§ 1o. - O Brasil participa da sociedade
internacional por meio de pactos, tratados e
acordos com os Estados soberanos, com os
organismos internacionais e com as associações de
relevantes serviços à causa da humanidade e ao
amparo e promoção da pessoa humana.
§ 2o. - O Brasil não manterá relações
diplomáticas com países que exerçam domínio
colonial pela força das armas ou que tenha a
discriminação racial como política de Estado,
conforme reconhecimento dos organismos
internacionais competentes.
§ 3o. - Em respeito ao princípio de
autodeterminação dos povos, da não intervenção em
assuntos internos e da igualdade soberana dos
Estados, o Brasil se oporá que organismos
regionais dos quais faça parte utilizem a força
contra qualquer de seus membros.
§ 4o. - O Brasil incentiva a integração
latino-americana, sendo favorável à instauração de
um mercado-comum, com todas as suas instâncias. | | | | Parecer: | A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta-
ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de -
com perdão do termo, o ser tanto grosseiro - enxugar o texto.
Pela rejeição. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34556 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no substitutivo do
Relator, os seguintes artigos, no Título X,
Disposições Transitórias.
"Art. - O Congresso Nacional, nos seis meses
seguintes à promulgação desta Constituição,
realizará a auditoria da dívida externa
brasileira.
Parágrafo único - No exercício desta
atribuição, o Congresso Nacional poderá determinar
as diligências que julgar necessárias, convocar
ministros de Estado e quaisquer outras autoridades
federais, estaduais ou municipais, ouvir e
inquirir servidores públicos, realizar audiências
públicas com participação de cidadãos ou órgãos de
representação da sociedade, e requisitar
informações e documentos de qualquer natureza.
Art. - Na definição dos pagamentos dos
encargos associados à dívida externa, a lei
definirá um percentual de remessas anuais ao
exterior não superior a 10% (dez por cento) das
exportações brasileiras." | | | | Parecer: | A emenda, embora louváveis os propósitos do eminente
Constituinte, contém matéria que conflita com a sistemática
adotada e prevista para a elaboração do Projeto de Constitui-
ção que ora se examina.
A sua inclusão no Substitutivo traria discussões polêmi-
cas que retardariam o processo de elaboração do texto.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34557 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no substitutivo do
Relator, o seguinte artigo, no Título X,
Disposições Transitórias:
"Art. - Fica criado o Estado do Alto Juruá,
com o desmembramento das áreas dos Estados do Acre
e do Amazonas abrangidos pelos municípios de
Feijó, Tarauacá, Jordão, Mário Lobão, Marechal
Thaumaturgo, Mâncio Lima, Cruzeiro do Sul e
Benjamin Constant, do Estado do Acre, e os
Municípios de Eirunepé, Envira e Ipixuna do
Estado do Amazonas, tendo a cidade de Cruzeiro do
Sul como Capital. | | | | Parecer: | A Emenda em análise propõe a criação automática de Esta-
dos membro da Federação.
A inconveniência da providência evidencia-se, devendo a
mesma ser implementada somente após os estudos técnicos a se-
rem procedidos e anuência da população interessada.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34558 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 106, do Substitutivo
do Relator, a seguinte redação:
"§ 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas
da União serão nomeados pelo Presidente do
Congresso Nacional, depois de aprovada escolha
pela Camâra dos Deputados e Senado Federal, dentre
brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de
reconhecida idoneidade moral e notórios
conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros
ou de administração pública, e terão as mesmas
garantias, prerrogativas, vencimentos e
impedimentos dos Ministros do Tribunal Federal de
Recursos". | | | | Parecer: | A escolha dos Ministros do TCU por apenas um dos Poderes
da União é idéia que não logrou aprovação da maioria dos mem-
bros da Comissão, pelo menos até agora.
Pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34559 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Inclua-se no Inciso VII do art. 295, do
substitutivo do Relator, o seguinte parágrafo:
§ 5o. - O Poder Público implantará, mediante
Lei Complementar, o zoneamento da região
amazônica, de forma a preservar sua fauna e flora,
especialmente reservas extrativistas, madeiras de
lei e as áreas indígenas. | | | | Parecer: | Encontram-se no Substitutivo disposições básicas sobre a
preservação da Amazônia. Outros aspectos poderão ser mais a-
dequadamente tratados pela legislação infraconstitucional.
Concluímos pela rejeição da Emenda. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34560 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no substitutivo do
Relator, o seguinte dispositivo, na Seção II,
Capítulo II, Título VII:
"O orçamento da União destinará não menos de
5% (cinco por cento) da receita prevista, para o
financiamento de programas de desenvolvimento
econômicos, sociais, culturais,
técnico-científicos e na preservação do meio
ambiente da Região Amazônica." | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda
vincular recursos orçamentários para financiamento de progra-
mas de desenvolvimento da Amazônia. Entendemos que quaisquer
vinculação permanente ou de longo prazo, poderá dificultar a
administração pública e, o que é pior, condicioná-la a um
percentual que o dinamismo da evolução social, política e e-
conômica poderá indicar como insuficiente.
Pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34561 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no substitutivo do
Relator, o seguinte artigo, no Título VIII,
Capítulo I:
"Art. O comércio exterior é monopólio da
União e será exercido por órgão próprio da
administração pública". | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a matéria se insere nas
atividades administrativas do executivo, sendo desnecessária
previsão constitucional a respeito. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34562 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no substitutivo do
Relator, o seguinte dispositivo, no Capítulo II,
do Título VII:
" - Somente será reconhecida e paga dívida
pública, interna ou externa, contraída por
governos eleitos de acordo com a Constituição e as
leis do País". | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do autor da emenda,
no sentido de dar tratamento constitucional a determinados
aspectos referentes à dívida externa, o entendimento havido
no âmbito da Comissão de Sistematização é de que a esse nível
de detalhamento a matéria deva ser objeto de legislação com-
plementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34563 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Inclua-se, na Seção IX do Capítulo I do
Título V onde couber, no substitutivo do Relator,
seguinte dispositivo:
"Os executivos da União, dos Estados e
Municípios, mensalmente, remeterão ao Congresso
Nacional informações detalhadas do endividamento
público, sob pena de crime de responsabilidade. | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta ao texto do Substitutivo do Relator,
disposição normativa, visando ao seu aperfeiçoamento.
Porém, não refletindo o consenso havido na Comissão de
Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34564 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no substitutivo do
Relator, o seguinte dispositivo, a Seção II,
Cap. I, do Título V:
" - Fixar, por proposta do Presidente da
República e mediante Decreto Legislativo, limites
para o endividamento externo e interno da
Administração Pública direta e indireta,
decorrente de operações de crédito, emissão ou
aceite de títulos ou concessão de garantias". | | | | Parecer: | A emenda, embora louváveis os propósitos do eminente
Constituinte, contém matéria que conflita com a sistemática
adotada e prevista para a elaboração do Projeto de Constitui-
ção que ora se examina.
A sua inclusão no Substitutivo traria discussões polêmi-
cas que retardariam o processo de elaboração do texto.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34565 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no substitutivo do
Relator, o seguinte artigo, nas Disposições
Transitórias, título X
"Art. - Fica criado o Estado do Juruá, com o
desmembramento das áreas dos Estados do Acre e do
Amazonas abrangidos pelos municípios de Feijõ,
Tarauacá, Jordão, Mário Lobão, Marechal
Thaumaturgo, Mâncio Lima e Cruzeiro do Sul, do
Estado do Acre e os Municípios de Amaturá, Atalaia
do Norte, Benjamim Constant, Carauari, Eirunepé,
Envira, Ipixuna, Itamarati, Juruá, Jutaí, São
Paulo de Olivença, Tabatinga, no Estado do
Amazonas, tendo a cidade de Cruzeiro do Sul como
capital". | | | | Parecer: | A Emenda em análise propõe a criação automática de Esta-
dos membro da Federação.
A inconveniência da providência evidencia-se, devendo a
mesma ser implementada somente após os estudos técnicos a se-
rem procedidos e anuência da população interessada.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34595 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no substitutivo do
Relator, o seguinte dispositivo, no Capítulo I, do
Título VIII:
"A lei disporá sobre a criação de uma empresa
pública, destinada a promover a produção
científica e tecnológica, dentro das prioridades
nacionais, regionais, locais e sociais, a ser
transferida para as empresas estatais e as de
capital nacional". | | | | Parecer: | Os princípios gerais que compõem o texto constitucional
admitem especificações que, no entanto, ainda mantém o cará-
ter de princípio orientador. A concretização desses princí-
pios é objeto de legislação infraconstitucional, como é caso
da sugestão do nobre Constituinte.
Pela rejeição. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34596 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no substitutivo do
Relator, o seguinte artigo, no Capítulo VI, do
Título IX:
"Art. - A Amazônia é um patrimônio ecológico
nacional. O seu processo de desenvolvimento
socio-econômico será sustentado, de forma
conciliadora, com a necessária preservação.
Parágrafo único - A lei criará conselho de
defesa e desenvolvimento da Amazônia, adotando os
seguintes princípios e normas:
I - produção, organização e difusão do
conhecimento dos potenciais e dos problemas da
Amazônia;
II - elaboração de planos e Projetos de
desenvolvimento da Amazônia;
III - consultoria a entidades públicas ou
privadas em assuntos vinculados à Amazônia;
IV - defesa intransigente do patrimônio
ecológico e cultural da Amazônia, através da
coordenação dos organismos de vigilância e
fiscalização atuantes na região". | | | | Parecer: | Os aspectos básicos de preservação da Amazônia se encon-
tram estabelecidos no Substitutivo. Os demais aspectos pode-
rão ser mais adequadamente tratados pela legislação ordiná-
ria.
Concluímos pela rejeição da Emenda. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34597 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no substitutivo do
Relator, o seguinte dispositivo, no Capítulo I, do
Título II:
"Todos têm o dever de garantir o cumprimento
da Constituição e de resistir a atos de ameaça ou
de violação da ordem constitucional democrática". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inclusão, onde couber, de dispositivo
atribuindo a todos o dever de garantir o cumprimento da Cons-
tituição.
A Emenda revela-se despicienda ao versar sobre o óbvio e
sobre o que implicitamente, está contido no Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34599 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Acrescente-se à redação do § 20 do art. 6o.,
após o ponto final:
"Art. 6o. -
§ 20 -
Também se relaxará a prisão em caso de
flagrante preparado ou esperado". | | | | Parecer: | O acréscimo ao § 2o. do art. 6o. proposto pela emenda já
se encontra implícito na expressão "prisão ilegal", uma vez
que o flagrante preparado ou esperado configura uma ilegali-
dade.
Pela rejeição. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34600 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Acrescente-se no final do parágrafo único do
art. 24, do substitutivo do Relator, a seguinte
condição:
"Art. 24 - ..................................
Parágrafo único - ..........................
... provada esta pela emulação em seu sentido
jurídico." | | | | Parecer: | Modifica o parágrafo único do art.24 do Substitutivo do
Relator, cuja manutenção integral julgamos mais conveniente,
por considerarmos difícil dar um caráter jurídico à emulação.
Sugerimos, porém a sua inserção no caput do art. 24.
Pela rejeição. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34601 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final do disposto no é 22 do
art. 6o., do substitutivo do Relator, a oração
seguinte:
"Art. 6o. - ................................
§ 22 - ... ainda que esta não seja o objetivo
final do criminoso." | | | | Parecer: | A Emenda propõe aditamento ao parágrafo 22 do artigo 6o.
do Substitutivo, que trata da instituição do juri.
O acréscimo em apreço em nada aperfeiçoa o texto.
Pela rejeição. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34602 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, no Substitutivo do
Relator, os seguintes dispositivos: Seção II,
Capítulo I, Título V:
- O Congresso Nacional terá acesso à
informação, em caráter permanente, tendo em vista
o desempenho de suas atribuições e o processo de
fiscalização da Administração Pública direta e
indireta.
- O Congresso Nacional manterá atualizada uma
matriz de informações de todos os dados sócio-
econômicos, notadamente das contas públicas.
- Os executivos da União, dos Estados,
Municípios e da Administração indireta colocarão à
disposição do Congresso Nacional todas as suas
informações e bancos de dados sob pena de crime de
responsabilidade.
- A lei disporá sobre as informações que
receberão tratamento especial. | | | | Parecer: | A emenda, embora louváveis os propósitos do eminente
Constituinte, contém matéria que conflita com a sistemática
adotada e prevista para a elaboração do Projeto de Constitui-
ção que ora se examina.
A sua inclusão no Substitutivo traria discussões polêmi-
cas que retardariam o processo de elaboração do texto.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01756 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Capítulo do
Sistema Tributário Nacional, do Projeto de
Constituição:
"Art. . Nos assuntos de competência da
Fazenda Nacional, prevalecerão, sobre as demais,
as atribuições da autoridade fiscal.
Parágraf único. Na ocorrência de desacato,
por qualquer maneira, ou de embaraço no exercício
de suas atribuições, por qualquer ato, ainda que
não configure crime ou contravenção, o funcionário
fiscal poderá requisitar o auxílio de força
pública federal, estadual ou municipal". | | | | Parecer: | Pretende a emenda em análise acrescentar ao texto do Pro-
jeto de Constituição um artigo visando estabelecer normas que
policie conflitos de natureza fiscal no Sistema Tributário
Nacional.
A matéria a nosso ver, não é de competência constitucio-
nal, devendo ser ordenada em lei ordinária ou equivalente.
Assim, somos pela rejeição da presente emenda. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01757 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Acrescente-se, ao artigo 228 do projeto de
Constituição, § 3o., do seguinte teor:
"§ 3o. - O controle acionário, de no mínimo
51% (cinquenta e um por cento), dos bancos, demais
instituições financeiras e seguradoras pertence à
União, ressalvados os bancos e caixas econômicas
estaduais"".
Em decorrência, inclua-se, no Ato das
Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias,
o seguinte artigo:
"Art. - Dentro de 120 (cento e vinte) dias
da data da promulgação desta Constituição, a União
promoverá a aquisição, pelo valor de mercado, das
ações dos bancos, demais instituições financeiras
e serguradoras, em quantidade suficiente para
assegurar-se o seu controle, na forma do § 3o. do
artigo 228 desta Constituição."" | | | | Parecer: | O objetivo da presente emenda é o de alterar a estrutura
do Sistema Financeiro Nacional, atribuindo-se à União o
controle acionário de todos os bancos e demais instituições
financeiras.
A proposta contraria argumento que vem sendo recusado
desde a subcomissão.
O princípio da livre iniciativa é o primeiro em que se
assenta a ordem econômica e financeira de que trata o
art. 199 do Projeto de Constituição.
Pela Rejeição. | |
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