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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::18::05 in date [X]
LUCIA BRAGA in nome [X]
6 : Comissão da Ordem Econômica in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
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n/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (1)
Uf
PB (1)
Nome
LUCIA BRAGA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Anteprojeto de Texto Constitucional na parte relativa à questão urbana e transportes. Permanece o Art. 1o. e acrescenta-se mais um artigo, renumerando-se os demais. "Art. 2o. É dever do Estado prover às populações de baixa renda, moradias dignas e adequadas, cabendo-lhe: I - promover a regularização fundiária e a desapropriação das áreas urbanas ociosas; II - urbanizar as áreas já ocupadas pelas referidas populações; III - executar programas especiais de doação de lotes urbanizados, material de construção e assistência técnica, cabendo ao beneficiário a tarefa de construção da habitação em regime de mutirão, da forma que mais lhe convier."