| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:00007 PARCIALMENTE APROVADA  | |||
| Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | |||
| Texto: | No art. 15 do substitutivo do relator deve ser incluído um parágrafo-único, com a seguinte redação: "Parágrafo único. Compete ao Estado, mediante lei complementar, estabelecer normas gerais para a fixação da remuneração dos vereadores". | |||
| Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. |
