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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:028
	Texto:	Art. 28. Durante vinte anos, contados da promulgação da Constituição, a União aplicará no Nordeste, no mínimo, cinqüenta por cento dos recursos orçamentários destinados à irrigação.
	Indexação:	FIXAÇÃO, PRAZO, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, REGIÃO NORDESTE, IRRIGAÇÃO.