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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (32)
Banco
expandEMEN (32)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (19)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
PREJUDICADA (5)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (32)
Uf
CE[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10206 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se a alínea "d" do inciso VI do do artigo 17, do capítulo III (DOS DIREITOS COLETIVOS), pelo seguinte texto: Art. 17 - VI - d) - os meios de comunicação, subsidiados quando necessário, devem servir à divulgação das informações da comunidade através de seus sindicatos e associações. 
 Parecer:  Matéria pertinente a outro capítulo, no que diz respeito à propriedade dos serviços que especifica e a seus fins. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10209 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se do art. 97 do Projeto de Constituição as palavras "misto"" e "e proporcional". 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10264 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 362 pelo seguinte: "Art. 362 - É assegurado o direito de aposentadoria também à mulher casada que trabalhe no meio rural, custeada pelo interessado, pelo empregador e pela União". 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10265 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrecente-se ao art. 379 o seguinte: § 4o. - A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, na forma da lei, assegurarão a educação gratuita em todos os níveis, sem prejuízo da iniciativa privada". 
 Parecer:  O principio já se insere no Projeto, através da gratuidade de ensino público. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10536 APROVADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 377 do Projeto de Constituição a redação seguinte: "Art. 377 - As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira." 
 Parecer:  Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10537 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 376 do Projeto de Constituição a redação seguinte: "O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina de matrícula facultativa." 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10538 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprimam-se do art. 374 do Projeto de Constituição as expressões seguintes: "...salvo para fins de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e supervisão de qualidade." 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original por entendê-lo necessário à preservação da qualidade do ensino. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10539 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Eliminem-se do art. 378 do Projeto de Constituição os parágrafos primeiro e quarto renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Parte do dispositivo, na redação substitutiva do Re - lator, foi eliminada, sendo a Emenda acolhida apenas par - cialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10540 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprimam-se do art. 379 do Projeto de Constituição os parágrafos primeiro e terceiro passando a constituir parágrafo único seu parágrafo segundo. 
 Parecer:  A Proposição em exame apresenta valiosas contribuições que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10541 PREJUDICADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Imprima-se a redação seguinte ao artigo 381 do Projeto de Constituição: "Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, podendo, nas condições da lei e em casos excepcionais, ser dirigidas a escolas privadas que não tenham fins lucrativos". 
 Parecer:  A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10542 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  INclua-se no Capítulo III, do Título IX do Projeto de Constituição o seguinte dispositivo: " O ensino superior será gratuito exclusivamente para os que comprovarem falta de recursos financeiros para custeá-los". 
 Parecer:  O Projeto optou pelo princípio do ensino público gratui- to, não cabendo, pois, tal exceção. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10543 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se na Seção III, no Capítulo I, do Título VII, do Projeto de Constituição, o seguinte: "Compete à União instituir imposto sobre renda, não incidente sobre qualquer forma de remuneração salarial, mas tão somente sobre os ganhos de capital das pessoas físicas e jurídicas". 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende inserir no texto constitu- cional não pode ser atendida porquanto salário inclui-se na denominação "e proventos de qualquer natureza". Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10544 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se na Seção I, do Capítulo I, do Título VII, do Projeto de Constituição o dispositivo seguinte: "As instituições de ensino de qualquer grau ficam isentas do pagamento de impostos de qualquer natureza". 
 Parecer:  A concessão de isenções específicas não é matéria cons- titucional. Demais, as instituições de educação sem fins lucrativos já gozam da imunidade prevista no art. 265, item II, alínea "c", do Projeto de Constituição, não sendo recomendável a sua ampliação, a ponto de abranger entidades que visem o alcance de lucros pela exploração do ensino. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10545 PREJUDICADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo III do Título IX do Projeto de Constituição o seguinte: "Serão oferecidas formas alternativas de ensino através de meios não convencionais a fim de propiciar educação para todos aqueles que não possam ter acesso à escola". 
 Parecer:  O ensino pode ser ministrado de maneira convencional ou tecnológica (ensino supletivo). Trata-se de técnica já con- sagrada e implícita do sistema educacional, cuja disposição é anódina. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10546 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 376 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: "Constituirá disciplina nas escolas de primeiro e segundo graus, noções sobre tóxicos e sobre AIDS". 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10844 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se às disposições Constitucionais Transitórias o seguinte artigo: "Fica assegurada a efetivação no serviço público federal, constituindo quadro especial em extinção, aos atuais ocupantes de cargos ou funções de confiança e de função de assessoramento superior, que na data da promulgação desta Constituição, tenham completado mais de quatro anos de efetivo exercício". 
 Parecer:  Essa é uma questão muito complexa, se de um lado existe o fato social, do outro existe o espírito do projeto que é o de estabelecer um princípio firme de admissão do servidor públi- co, a fim de acabar com o caos hoje existente na administra- ção pública. Nesse sentido, a sugestão dessa norma transitó- ria choca-se frontalmente com o artigo 86. Há que se considerar também que a fixação de um determi- nado número de anos como condição para adquirir estabilidade ou efetivação é um tanto arbitrária. Haverá aquele servidor que, por questão de meses ou dias, ficará excluído do benefí- cio concedido por esta emenda. Assim sendo, julgamos mais oportuno não abrir mais esta excessão, ainda que tal atitude possa ser considerada expon- tanea. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10845 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se, no Projeto de Constituição, o art. 344, pelo seguinte: "A União na forma da lei ou mediante convênio com os Estados e Municípios assegurará assistência médico e hospitalar gratuita a toda a população de baixa renda". 
 Parecer:  A Emenda obejtiva garantir assistência médica e hospita- lar gratuita à população de baixa renda, pela União. A finalidade da Emenda é bastante louvável, porém achamos que tais assuntos são de natureza não constitucional. O con- ceito de baixa renda, por exemplo, pode variar de uma para outra região, de um tempo para outro, etc. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10852 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 424, do Projeto Dê-se ao Artigo 424, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 424 - Os índios têm direito ao uso e a posse das terras que ocupam, e à preservação de usa organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições, competendo à União a proteção desses bens, por meio de órgão próprio. § 1o. - Os atos que envolvam interesses das comunidades indígenas terão a participação obrigatória de órgão federal próprio e do Ministério Público, sob pena de nulidade. § 2o. - A exploração das riquezas minerai sem terras índigenas obriga à destinação de percentual nos resultados da lavra em benefício das comunidades indígenas e do meio-ambiente, na forma da lei". 
 Parecer:  A emenda objetiva, com a redação que formula para o art. 424, erradicar todas as demais disposições do Capítu - lo VIII do Título IX do Projeto de Constituição. Se aceita, ficaria a questão indígena nacional in - completa, sem solução adequada e a exigir, permanentemente, o conveniente tratamento que exige por parte do legislador. O Brasil já atingiu a maioridade para enfrentar as grandes questões nacionais de frente, corrigir as terríveis distorções sociais que apresentar e refreia as longínquas de- gualdades existentes, que tanto entravam sua vida sócio-eco- nômica. A proposta em exame nada inova. Apenas erradica direitos consagrados às populações indíginas no Projeto de Constitução desde o descobrimento, sete milhões para cerca de duzentos mil criaturas. Esta, a população, após as agruras que sofreu. Não mais podemos continuar a sonegar-lhe os direitos que o humanismo e a justiça tanto aconselham.Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10999 PREJUDICADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado - Art. 347 Acrescente-se ao texto do Art. 347 do Projeto de Constituição o inciso IX. ART. 347. IX - Fiscalizar a produção, comercialização, qualidade e consumo de medicamentos e correlatos utilizados no Território Nacional. 
 Parecer:  A sugestão apresentada está prejudicada pois, todo o art. 347 foi suprimido. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11049 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - 303 Suprima-se do Projeto: a) O parágrafo 3o. 
 Parecer:  As razões expostas para a supressão do parágrafo, no que têm de específicas, merecem acolhida, mas cabe no texto consti- tucional expressar a vedação de, em igualdade de fins econô- micos, haver discriminação em favor de empresas do setor pú- blico, não extensivas às do setor privado. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
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