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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00081 APROVADA
	Autor:	SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
	Texto:	Suprimindo o texto do art. 9o. e mantendo a redação do parágrafo único como artigo 9o..
	Parecer:	Aprovada.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00082 APROVADA
	Autor:	SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
	Texto:	Modificando o Art. 11o., que passa a ter a seguinte redação: "Art. 11o. Os crimes praticados na gestão do Sistema Financeiro, serão de competência da Justiça Federal."
	Parecer:	Aprovada.

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00083 APROVADA
	Autor:	SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
	Texto:	Suprimindo o Art. 13o..
	Parecer:	Aprovada.

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