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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00139 APROVADA
	Autor:	LUIZ GUSHIKEN (PT/SP)
	Texto:	Repete, sob forma de artigo, o § 4o. do art. 2o. do anteprojeto do relator.
	Parecer:	Aprovada.