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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X] FLAVIO PALMIER DA VEIGA in nome [X] 1987::19::05 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00163 PREJUDICADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	"Será facultativo, para os brasileiros de ambos os sexos, o voto"
	Parecer:	A emenda propõe a adoção do voto facultativo que já foi acolhido no §1o. do Art. 2o. de nosso Anteprojeto. Prejudica- da.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00164 REJEITADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	"A lei deverá fixar condições de experiência política, administrativa ou comunitária para que o cidadão possa candidatar-se a cargos eletivos que ela venha a declarar."
	Parecer:	A idéia corporificada nesta sugestão é bastante válida. Não podemos acolhê-la, todavia, por se tratar de matéria a ser disciplinada por lei ordinária. Parecer contrário.