| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01400 PREJUDICADA  | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se o inciso V ao art. 56:
"V - reconhecimento do direito do marido ou
companheiro de usufruir dos benefícios
previdenciários decorrentes da contribuição da
esposa ou companheira." | | | | Parecer: | Prejudicada.
O relator entende que a matéria objeto da emenda é de nature-
za regulamentar, mais própria de lei ordinária. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01401 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se os artigos 96 e 97, no capítulo "Do
Meio Ambiente", do Título II, o artigo com a
seguinte redação:
"Art. .... - Fica criado o título da Dívida
Ambiental, que é título público a ser utilizado
nas indenizações de desapropriações de interesse
ambiental necessárias para assegurar ao Estado a
propriedade e posse de um volume de áreas
fundamental a um ambiente sadio e equilibrado,
conforme dispusar a lei." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Emenda de notável oportunidade, porém, foge ao âmbito da ela-
boração constitucional pertinente a esta Comissão. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01409 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Suprimir o § 3o. do Art. 2o. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Entendemos que remuneração refere-se à contraprestação mone-
tária por trabalho realizado pelo empregado. Participação nos
lucros não guarda relação direta com o trabalho realizado.
É direito de outra natureza. Daí a proposta de desvinculação
da remuneração. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01454 APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "e do indivíduo" do
art. 44. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01455 APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 46. 46, inciso IV, após
a expressão "controle das ações", a expressão "com
a criação de Conselhos de Saúde, a Nível federal,
estadual e municipal". | | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda foi acatada na íntegra. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01456 PREJUDICADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 54, com a seguinte
redação:
"Art. 54 - É assegurada à mulher e ao homem o
direito de determinar livremente o tamanho da
prole.
§ 1o. O poder público garantirá as
informações, métodos e serviços necessários e
adequados ao exercício deste direito.
§ 2o. É verdade qualquer prática coercitiva
pelo poder público e entidades privadas que limite
este direito.
§ 3o. A lei disporá as situações e condições
em que será permitida a interrupção da gravidez. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A questão do aborto é considerada na Comissão VIII. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01466 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | O art. 39 passa a ter a seguinte redação:
"O orçamento anual de Seguridade Social será
submetido à apreciação do Congresso Nacional,
obedecidos os prazos e demais condições de
tramitações do orçamento da União. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A emenda propõe a apreciação do orçamento da Seguridade Soci-
al pelo Congresso Nacional, na forma já contemplada no Subs-
titutivo do relator. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01467 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Cria-se Disposição Transitória no Capítulo II
- "Seguridade", com a numeração devida:
"Art... - O Fundo Nacional de Saúde terá
dotação inicial no mínimo igual soma dos recursos
previdenciários atualmente alocados à assistência
médica acrescidos de 12% do Orçamento da União,
tendo em vista o crescimento contínuo de sua
receita. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A préfixação de percentuais não é uma prática adequada à
elaboração de orçamento. É preciso buscar-se outras formas de
aumento de recursos para o setor saúde. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01468 PREJUDICADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Acrescentar no inciso II, do art. 32, após a
expressão "para os segurados" a palavra
"DEPENDENTES". | | | | Parecer: | Prejudicada. O direito previdencial já consagrou a figura
do "dependente" do segurado como beneficiário automático dos
benefícios e serviços do sistema. Na perspectiva da Segurida-
de Social, sob o princípio da universalização essa abrangên-
cia torna-se ainda mais evidente, por inerente à filosofia do
sistema. A inclusão do termo "dependente" é nesse sentido,
desnecessária ao atingimento do propósito do autor da emenda. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01469 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | O art. 36 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 36 - É vedada a concessão de qualquer
tipo de incentivo ou dedução fiscal a pessoas
físicas e jurídicas, relativo ao uso ou prestação
de serviços de saúde e previdência privada." | | | | Parecer: | Rejeitada.
O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela -
tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de
absorver o contingente de trabalhadores de renda média que
atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter-
nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado,
na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido
no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis -
são.
Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada,
mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei-
ra mais efetiva o princípio da solidariedade social.
É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis -
tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con -
sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se
onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi-
cos, para a finalidade particularista de manter planos espe -
ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex -
cludente. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01470 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se os arts. 37 e 38, pelo seguinte
artigo, dando-lhe a devida numeração:
"Art. ... - As contribuições sociais a que se
refere o art. 34 e os recursos provenientes do
orçamento da União comporão o Orçamento Nacional
de Seguridade Social.
§ 1o. - Serão constituídos Fundos Nacionais
específicos para as áreas de Saúde, Previdência
Social e Assistência Social, sob responsabilidade
dos órgãos de administração pública federal
correspondente.
§ 2o. - Os Fundos referidos no parágrafo
anterior serão compostos por recursos consignados
no orçamento nacional de Seguridade Social.
§ 3o. - A gestão dos Fundos Nacionais a que
se refere este artigo teráparticipação obrigatória
e paritária de representantes das Administrações
Públicas Federal e Estadual, assim como das
entidades patronais, profissionais e dos
trabalhadores, inclusive inativos, conforme a
especificidade de cada área. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O relator entende que a segmentação do Fundo de Seguridade
Social em três fundos específicos para as áreas de Saúde,
previdência e assistência social imprimiria uma rigidez exce-
ssiva e prejudicial à programação dos recursos à luz de obje-
tivos e prioridades ditadas pela política social. A fórmula
proposta no substitutivo, associada a critérios democráticos
de gestão e fiscalização, também contemplados no proposto, a-
figura-se mais adequada ao planejamento integrado do setor
social como um todo. A propósito, remetemos ao parecer ofere-
cido à emenda no. 7s1377-1, de autoria do Constituinte Carlos
Mosconi. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01471 PREJUDICADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso III do art. 32. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A leitura da justificação apresentada pelos autores da emenda
não possibilita uma apreensão clara do seu propósito. Caso os
autores pretendam excluir os trabalhadores da contribuição di
reta para o sistema, o relator entende que, conquanto desejá-
vel à luz de um modelo arquetípico de seguridade social, tal
opção não parece viável no presente estágio de desenvolvimen-
to econômico-social do país. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01472 PREJUDICADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 41: | | | | Parecer: | O relator não vê razão para a supressão do dispositivo,
que já existe na Constituição em vigor e representa um meca-
nismo de segurança indispensável à estabilidade econômica-
-financeira do sistema. Rejeitada. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01473 PREJUDICADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | O art. 42 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 42 - Serão criados Conselhos de
Seguridade Social a nível Federal, Estadual e
Municipal com a participação paritária do Estado,
empregadores e empregados." | | | | Parecer: | Prejudicada.
A proposta do relatro encerra diversos dispositivos voltados
para assegurar a democratização do Sistema de Seguridade So-
cial. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00002 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | No substitutivo da Comissão VIII, incluir -
como artigos 43, 44, 45, e 46 e seus parágrafos,
remunerando-se os dispositivos antecedentes e
subsequentes - os artigos 31, 32, 33 e 34 e
respectivos parágrafos do Anteprojeto. | | | | Parecer: | Rejeitada, por ser assunto de sistematização. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00056 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
ART.12 (Art.12.a) O Plano Nacional de
Educação, de duração plurianual definido em Lei,
será elaborado por Órgão representativo dos
integrantes do processo educacional e da
sociedade, visando à articulação e desenvolvimento
dos níveis de ensino, o desenvolvimento do
Espírito Cívico,do amor e responsabilidade para
com a Pátria e à integração das ações doPoder
Público que conduz à erradicação do analfabetismo,
universalização do atendimento escolar e melhoria
da qualidade do ensino. | | | | Parecer: | Os princípios essenciais das Proposições em tela encontram-se
acolhidos. Aprovadas Parcialmente. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00122 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | Aditar, como item III do parágrafo Único do
Artigo 19 do Substitutivo desta Comissão, a
seguinte emenda:
"III - O desenvolvimento da educação,da
cultura, da ciência e da pesquisa em geral contará
com amplos incentivos finais, na forma da lei: | | | | Parecer: | A Cultura, a Ciência e a Pesquisa são três áreas que já foram
contempladas com incentivos fiscais: a primeira, na lei ordi
nária, e as outras no Substitutivo.
Com o princípio da exclusividade das verbas públicas para o
ensino público não se justifica os incentivos para a Educação
Não acolhida. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00125 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | Modificar o § 1o. do Artigo 11 do
Substitutivo desta COmissão, que passará a ter a
seguinte redação:
"§ 1o. - As escolas comunitárias
filantrópicas ou confessionais, poderão receber,
na forma da lei, auxílio do Poder Público e de
entidades públicas e da iniciativa privada." | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00254 REJEITADA | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto de texto
Constitucional, na parte relativa à Educação,
Cultura e Esporte, os seguintes dispositivos:
Art. - As atividades físicas sistematizadas,
os jogos recreativos e os Desportos, nas suas
diferentes manifestações são direitos de todos os
cidadãos e dever do estado.
Art. - A educação física é considerada
disciplina, curricular, regular, em todos os
níveis do ensino.
Art. - A prática do desporto é livre à
iniciativa privada, com autonomia de organização e
funcionamento das associações e entidades
dirigentes, estaduais e nacionais.
Art. - O Poder Público deve estimular e
amparar a prática das atividades físicas, os jogos
recreativos e os desportos, destinando
suplementação de recursos financeiros e criação de
benefícios fiscais. | | | | Parecer: | A emenda proposta já está brindada, no mérito, ao longo do
substitutivo.
Rejeitada. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00316 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Art. 22 - passa a ter a seguinte redação:
"Art. 22 - O Poder Público assegurará
incentivos especiais às pequenas, médias e micro-
empresas editoras de livros, jornais, periódicos e
publicações culturais". | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente com o acréscimo feito no artigo. | |
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