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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00673 PREJUDICADA
	Autor:	ALÉRCIO DIAS (PFL/AC)
	Texto:	Suprima-se no artigo 23 (das disposições transitórias), a expressão: "Ou Transferência para inatividade"".
	Parecer:	Pretende a emenda introduzir modificação na redação do art. 23, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A proposição fica prejudicada pela supressão do referido dis- positivo ao teor do parecer exarado na Emenda N. 2T00449-4. Pela prejudicialidadde.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00962 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se o art. 95., seus incisos I e II e é único, relativo à competência do Conselho da República. Ficam, assim, supressas, as referências ao Conselho da República contidas nos artigos 141. e 142.
	Parecer:	Tendo em vista nossa opção por suprimir os arts. 94 e 95, com fundamento nas razões expendidas na justificativa da Emenda no. 2T01057-5, consideramos prejudicada a presente proposição. Pela prejudicialidade.