ANTE / PROJFase  | I |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:04 CAP:08 SEC:02 SSC: ART:084  | | | | Texto: | Art. 84 - O servidor público desempenha função social
relevante, devendo, no exercício dos seus misteres, observar conduta
de probidade e de respeito e zelo aos direitos individuais e
coletivos.
Parágrafo único - A lei instituirá o processo de
atendimento, pelas autoridades, das reclamações da comunidade sobre a
prestação do serviço público, e as cominações cabíveis. | | | | Indexação: | REQUISITOS, DESEMPENHO FUNCIONAL, FUNÇÃO SOCIAL, PROBIDADE,
RESPEITO, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DIREITOS COLETIVOS.
LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, PROCESSO, ATENDIMENTO, AUTORIDADE,
RECLAMAÇÃO, COMUNIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO,
COMINAÇÃO. | |
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