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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00318 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	Acrescenta parágrafo 8o. ao artigo 29 com a seguinte redação: Art. 29 .................................... § 8o. - A apreciação do veto será feita pelo escrutínio secreto.
	Parecer:	O voto secreto nas deliberações legisltivas deve ser evitado. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00319 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao artigo 95, - 1o, letra a), a redação seguinte: Art. 95 .................................... § 1o. ...................................... a) - dois, advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez (10) anos de atividade profissional, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.
	Parecer:	Não procede a argumentação do autor. Pela rejeição.