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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01358 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Dá nova redação ao art. 36 "caput" do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Art. 36 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, acidentes do trabalho e outras controvérsias oriundas das relações do trabalho, inclusive entre Sindicato e empregador.
	Parecer:	aprovada parcialmente.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00280 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao § 4o. do artigo 1o. da Subcomissão de Tributos, (Va) a seguinte redação: é 4o - Às contribuições de melhoria serão exigidas dos proprietários, tendo por limite total a despesa realizada e por limite individual o acréscimo de valor que resultar para cada imóvel beneficiado.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00281 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao artigo 15 a seguinte redação: Art. 15 - Os Municípios terão participação, definida em lei, em todos os impostos federais e estaduais, abolidas quaisquer vinculações ou prioridades para utilização, pelos Municípios, das suas parcelas, as quais ser-lhes-ão creditadas no momento da arrecadação de cada imposto.
	Parecer:	Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00282 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao artigo 47 a seguinte redação: Artigo 47 - Fica vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre a propriedade quando nesta houver ocorrência de floresta primitiva ou em recuperação, de monumentos notáveis e de sítios de importância científica, arqueológica, espeleológica e cultural, assim declarados pelo Poder Público.
	Parecer:	Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em- seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00478 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao Artigo 7o., inciso III, item C a seguinte redação: Art. 7o. - Sem prejuízo de outras garantias asse- guradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Es- tados, Distrito Federal e aos Municípios. . III - cobrar tributos: . c) não alcançados pelo disposto na letra anterior, em cada exercício, sem que a lei que os houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do exercício financeiro.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01019 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Emenda supressiva ao artigo 5o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Questão Urbana e Transporte Ementa: Fica supresso o artigo 5o.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01020 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se o texto do art. 8o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão. Art. 8o. A prestação de serviços públicos será ordenada pelo Estado, que regulará seu exercício por concessão ou permissão por prazo determinado, através de concorrência pública, estimulando a concorrência entre diversos fornecedores.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00393 PREJUDICADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Acresça-se no artigo 12 a seguinte disposição, suprimindo-se consequentemente a alínea b do artigo 13: Artigo 12 - Compete aos Municípios instituir taxas remuneratórias de despesas com atividades específicas e divisíveis: I - ........................................ II - ........................................ III - para eliminação ou controle de atividade poluente § 1o. - .................................... - 2o. - As taxas não serão fato gerador próprio de impostos, nem serão graduadas em função do valor financeiro ou econômico do bem, direto ou interesse do sujeiro passivo, exceção feita à taxa prevista no inciso III deste artigo.
	Parecer:	Prejudicada. A emenda não foi encaminhada à Comissão apro- priada.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00394 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao Capítulo do Meio Ambiente, a seguinte disposição: Artigo - Incluem-se entre os crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros de Estado, do Procurador Geral da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal, e dos Prefeitos, toda omissão ou ato, que parta deles ou das autoridades subordinadas, que acarrete risco de grave lesão ou dano ao ambiente, garantindo-se a qualquer do povo ou à entidade ambientalista a faculdade de formular denúncia junto aos órgãos legalmente incumbidos de processar e julgar originalmente aquelas autoridades.
	Parecer:	Rejeitada. As medidas preconizadas no anteprojeto dão as de- vidas garantias à proteção ambiental, embora a emenda revista -se de inegável valor.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00395 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao artigo 45 a seguinte redação: Artigo 45 - Fica criado o Fundo de Reposição e Conservação Ambiental constituído por uma taxa cobrada de toda pessoa física ou jurídica que utilize ou explore recursos ambientais de qualquer natureza com intuito de lucro. § 1o. - A taxa, devida anualmente, será calculada sobre o valor total atualizado da inversão efetuada na atividade ou sobre o valor bruto do faturamento no ano anterior a sua cobrança, escolhida a maior base de contribuição. § 2o. - A lei disporá sobre as hipóteses de incidência do tributo e fixará as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios pela sua cobrança.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Acolhida no seu mérito incorporada em redação que prevê "captação de recursos para o setor, de for- ma mais abrangente.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00396 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao artigo 43 a seguinte redação: Artigo 43 - A aprovação, licenciamento ou autorização de construção e operação das instalações nucleares, inclusive depósito de dejetos nucleares, sob quaisquer formas, serão submetidas ao referendum popular. § 1o. - As atividades nucleares serão exercidas mediante controle do Congresso Nacional, assegurada a fiscalização supletiva pelas entidades representativas da sociedade civil. § 2o. - ....................................
	Parecer:	Rejeitada. O relator é solidário com as preocupações expres- sas, porém, entende que, dada a complexidade do tema, o Con- gresso Nacional é foro de decisão adequado, o que não exclui a participaão popular. Quanto às demais

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00397 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Acrescentar ao artigo 38 o inciso que segue: Art. 38 - Compete ao Poder Público: ............................................ XVII - planejar a utilização e a gestão dos recursos ambientais, mediante instrumentos normativos próprios aprovados por lei.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Seu mérito está contido, de forma mais abrangente, no texto do anteprojeto.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00398 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao artigo 36, § 1o., do Capítulo do Meio Ambiente, a seguinte redação: Art. 26 - .................................. § 1o. - Quando afetarem agrupamentos humanos, a pena cominada às práticas e condutas previstas no caput deste artigo será agravada.
	Parecer:	Aprovada. Acolhida, com a redação adaptada ao conjunto do anteprojeto.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00399 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Acresça-se ao artigo 36, § 2o., in fine, o seguinte: Artigo 36 - ................................ ............................................ § 2o. - ...... a indenizar ou reparar integralmente os danos causados pela sua ação ou omissão.
	Parecer:	Emenda aprovada.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00400 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Disposiçõestransitórias: Inclua-se no capítulo da Seguridade Art. 32 Parágrafo único - A União pagará, no prazo de 120 dias, devidamente corrigidas, as diferenças nas prestações continuadas já pagadas sem a observância da sistemática de cálculo prevista nesta Constituição.
	Parecer:	Parcialmente Aprovada. A questão da revisão dos valores dos benefícios previdenciá- rios acha-se previstas no texto do Anteprojeto, que não cui- da, porém, de efeitos retroativos que obriguem a previdência a pagar diferenças atrasadas, fato que sobrecarregaria sobre- maneira as finanças da entidade.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00401 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao inciso XI, do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "Art. 2o. - ................................ ............................................ XI - férias anuais remuneradas."
	Parecer:	Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 701200-1.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00551 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se o inciso VI do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhos e Servidores Públicos.
	Parecer:	Aprovada. Entendemos que o dispositivo constante do inciso IV seja uma atitude paternalista, pois muitos países,mar- cados pelo liberalismo, já não o fazem. Por outro lado, é im- praticável a aplicação em atividade agro-pecuária. Finalmente, podemos remeter algumas responsabilidades ao Go- verno que já incentiva em parte as empresas.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00552 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao inciso XII do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "Art. 2o. -.................................. .................................................. XII - licença renumerada da gestante, antes e depois do parto, nos termos da lei".
	Parecer:	Rejeitada. Como diz bem o autor da Emenda, a licença remune - rada à gestante já está consagrada no nosso direito positivo. O prazo de 12 semanas, atualmente em vigor, é, no entanto, comprovadamente insuficiente para o período de amamentação e dos cuidados diuturnos que a mãe deve dispensar ao recém- nascido. Não acreditamos, por isso, que a dilatação do prazo por mais 30 dias possa causar qualquer agravamento à discri - minação do trabalho da mulher.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00553 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao iniciso XVI do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "Art. 2o. - ................................ .................................................. XVI - greve, salvo nos serviços e atividades essenciais definidas em lei".
	Parecer:	Rejeitada. Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700 954-2

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00554 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Do Meio Ambiente Dê-se a seguinte redação ao artigo 43o: A aprovação, licenciamento ou autorização de construção e operação de instalações nucleares, sob quaisquer formas, serão submetidas ao referendo popular. § 1o. - As atividades nucleares serão exercidas mediante controle do Congresso Nacional, assegurada a fiscalização supletiva pelas entidades representativas da sociedade civil.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Não acatada no que diz respeito à exigência de referendo, visto que o anteprojeto contempla, de maneira ampla e permanente, a participação social nas deci - sões públicas.

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