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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07975 PREJUDICADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 54, inciso XII, item b O ítem b, inciso XII do Art. 54 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art.54 - XI - b) - Os serviços públicos de energia elétrica, qualquer que seja a fonte primária de energia.
	Parecer:	Prejudicada em virtude de parecer em outra emenda da mesma natureza. Ademais, a emenda está incompleta de vez que não incorpora em seu bojo as instalações de energia elétrica, que também devem ser objeto de concessão ou permissão.