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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30856 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator Suprimir o inciso V do art. 45 do Substitutivo do Relator.
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.