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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13856 REJEITADA
	Autor:	SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimam-se os parágrafos 1o. e 2o. do art. 122.
	Parecer:	O moderno "welfare state" não pode prescindir de instru- mentos legais ágeis e de pronta utilização, nos casos de re- levância e urgência, como proposto nos parágrafos do art. 122.