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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17898 PREJUDICADA
	Autor:	RUBEM MEDINA (PFL/RJ)
	Texto:	Inclua-se parágrafo único no artigo 422, do Projeto, com a seguinte redação: Parágrafo único. Veda a discriminação, em função da idade, para o exercício do trabalho.
	Parecer:	A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição.