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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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OSWALDO LIMA FILHO in nome [X]
1987::05::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
PE (2)
Nome
OSWALDO LIMA FILHO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33628 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Substitutivo do Relator Título X - Disposições Transitórias Suprima-se o Art. 26 e seus parágrafos: 
 Parecer:  A Emenda objetiva a supressão do Artigo 26 e seus pará - grafos das Disposições Transitórias do Projeto de Constitui - ção da Comissão de Sistematização. A proposta tem aspectos que contribuem para o aperfei- çoamento do Projeto em questão. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33647 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Relator Título V, da Organização dos Poderes - Capítulo I - Seção II - Substitua-se o item XV do Art. 77, pelo seguinte: XV) - Homologar ou anular os atos de concessão e renovação de concessão das emissoras de rádio e televisão. 
 Parecer:  A presente Emenda visa aperfeiçoar o texto do item XV do artigo 77 do Substitutivo. A substituição preterida trará, realmente, mais força para que o Congresso Nacional possa julgar a maneira de se a- nalisar as Concessões das emissoras de rádio e televisão. Assim sendo, somos pela aprovação desta Emenda.