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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09274 PREJUDICADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 100 o seguinte item XX: XX - Aprovar a criação de Estado em área dos Territórios.
	Parecer:	Os objetivos da emenda estão atendidos pelo artigo 440 do Projeto. Pela prejudicialidade.