Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00716 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Suprima-se do § 5o. do art. 113 do
anteprojeto da Constituição a expressão "para as
quais é vedada a reeleição na mesma legislatura". | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00717 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 144 do anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"§ 2o. - Os Auditores, substitutos legais dos
Ministros, têm as mesmas garantias, impedimentos e
vencimentos dos juízes dos Tribunais Regionais
Federais." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00846 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Título IX
"Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Acrescer ao art. 386 os seguintes parágrafos
2o. e 3o:
"§ 2o. - O sistema de bolsas de estudo não
caraceteriza repasse de verbas públicas para
entidades privadas de ensino."
"§ 3o. - O valor das bolsas terá, como
parâmetro, o custo de ensino de igual nível de
qualidade oferecido em estabelecimento estatal
congênere." | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00847 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Acrescentar no artigo 377, "caput", a
expressão: "respeitado o direito de opção da
família". | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00848 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao item II do art. 144, do Anteprojeto
de Constituição a seguinte redação, expurgando-se
os incisos "a" e "b" e os parágrafos 1o. e 2o. do
mesmo:
"II - Dois terços, escolhidos pelo Congresso
Nacional." | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00849 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Acrescer ao art. 377, como parágrafo segundo,
o seguinte:
"§ 2o. - A família tem o direito de educar os
filhos, de acordo com seus valores e princípios de
vida, e de escolher a instituição educacional de
sua preferência." | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00850 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | "Artigo 259..................................
§ 1o. - As atividades de policiamento
ostensivo serão exercidas pelas polícias militares
em conjunto com os guardas civis." | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00986 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | A Seção X, passa a ter a seguinte redação:
Da Defensoria do Cidadão
Art. 150 - É criada a Defensoria do cidadão
incumbida de zelar pela efetiva submissão dos
poderes do Estado e dos poderes sociais de
relevância pública à Constituição e às leis.
Art. 151 - Lei Complementar disporá sobre
competência, organização, recrutamento, composição
e funcionamento da Defensoria do Cidadão.
§ 1o. - O Defensor do cidadão poderá ser
substituído por outro, a qualquer tempo por
deliberação da maioria absoluta dos membros da
Câmara dos Deputados, mediante representação
popular que à lei regulamentará.
§ 2o. - O regimento comum do Congresso
Nacional disporá sobre o processo da eleição
referida neste artigo.
§ 3o. - São atribuídas ao Defensor do Cidadão
a inviolabilidade, os impedimentos, as
prerrogativas processuais dos membros do Congresso
Nacional e os vencimentos dos Juizes do Supremo
Tribunal Federal, proibido o exercício de qualquer
outro cargo ou função pública.
Art. 152 - O Defensor do Cidadão será eleito
pelo Congresso Nacional, dentre cidadãos
brasileiros, natos, com mais de 35 anos e de
reputação ilibada e terá mandato de dois anos,
permitida a reeleição por uma só vez.
Art. 153 - São atribuições do Defendor do
Cidadão:
I - Velar pelo cumprimento da Constituição,
das leis e demais normas regulamentares por parte
da Administação Pública Federal, Estadual e
Municipal;
II - Promover os meios visando à defesa do
cidadão contra ações ou omissões lesivas aos seus
interesses, praticados por titular de cargo ou
função pública, recebendo e apurando as
respectivas queixas e denúncias;
III - Criticar e censurar atos da
Administração Pública, zelar pela sua celeridade e
racionalização dos processos administrativos e
recomendar correções e melhorias nos serviços
públicos;
IV - Promover a defesa da ecologia e dos
direitos dos consumidores.
Art. 154 - As Constituições Estaduais
instituirão a Defensoria do Cidadão, de
conformidade com os princípios constantes deste
artigo e para atendimento de todos os Municípios. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01934 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 383, a seguinte
redação:
"Art. 383 ...
§ 1o. - Compete preferencialmente à União
organizar e oferecer o ensino superior, o ensino
técnico industrial e agro-técnico de Nível
Médio."" | |
|
