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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02399 APROVADA
	Autor:	JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 145 do Projeto de Constituição a redação seguinte: "§ 2o. Além de outras atribuições definidas em lei, os Auditores substituem os Ministros em sua faltas ou impedimentos e têm as mesmas garantias e impedimentos dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais."
	Parecer:	Conquanto louvável a iniciativa do nobre Autor, a Emenda não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Projeto, que expressa, no particular, o entendimento, até agora, de grande parte dos Constituintes. Pela rejeição.