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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00117 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 25 do anteprojeto o seguinte parágrafo único: "Art. 25 . Parágrafo único. Os mandatos dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1988 terminarão em 31 de dezembro de 1990."
	Parecer:	O Autor propõe mandato "tampão" de dois anos para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, objetivando a coincidência de mandatos a partir de 1990. Somos contrários a mandatos de curta duração, que são preju- diciais à administração pública. Também defendemos a incoincidência de mandatos,pelos motivos expostos no Relatório. Pela rejeição.