Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01321 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Suprime a letra "e" e a expressão "da lei e
da ordem" do caput do Artigo 148, que fica com a
seguinte redação:
Art. 148. As Forças Armadas, constituídas
pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica,
são instituições nacionais permanentes e
regulares, organizadas com base na hierarquia e na
disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente
da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à
garantia dos poderes constitucionais por
iniciativa de qualquer destes. | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer à emenda número
2T00987-9. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01322 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Suprime a expressão "terrorismo e os
hediondos" do inciso XLIV, Artigo 5o, que fica com
a seguinte redação:
XLIV - São crimes inafiançáveis e
insuscetíveis de graça ou anistia a prática da
tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, por eles respondendo os mandantes,
os executores e os que, podendo evitá-los, se
omitirem; | | | | Parecer: | Com a emenda é proposta a supressão, no texto do item
XLIV do art. 5o., da expressão "terrorismo e os hediondos".
A supressão é sugerida, basicamente, justificada no ar-
gumento de que se trata de expressões genéricas, permitindo
ambiguidade e prestando-se a "julgamentos de caráter puramen-
te subjetivo", como poderiam assim ser considerados, na exem-
plificação do nobre Autor da proposta, "quaisquer atos de in-
conformismo político e social".
As preocupações lançadas pelo nobre Autor da Emenda
deixam, no entanto, de ter o peso que em princípio teriam se
fosse mantido o texto consoante a redação publicada. Ocorre
que, atendendo a Emenda apresentada a teor de adequar a reda-
ção do preceito ao que restou aprovado em primeiro turno, fi-
cará para o legislador ordinário considerar as práticas de
tortura, as que correspondam a crimes hediondos e os de ter-
rorismo, como insuscetíveis de fiança e dos benefícios da
graça e da anistia, ensejo em que se poderá dar definição e-
xata aos comportamentos definíveis como correspondendo a es-
ses ilícitos penais.
Pelas precedentes razões somos contrário à aprovação da
Emenda. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01323 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Suprime a expressão "salvo em caso de guerra
declarada" da alínea a), inciso XLVIII, Artigo 5o,
que fica com a seguinte redação:
XLVIII - não havrá penas:
a) de morte; | | | | Parecer: | A prescrição que veda a pena de morte, salvo em caso de
guerra declarada, constante do Projeto representa, a meu ver,
a tradução da vontade, da grande maioria dos membros da As-
sembléia Nacional Constituinte, que reflete o pensamento da
Nação brasileira.
Suprimir o texto aprovado em primeiro turno, total ou
parcialmente, parece-me injustificável, uma vez que presentes
as razões determinantes de fórmula literal encontrada ao
longo das discussões que o tema ensejou.
Manifesto-me pela rejeição nos termos do parecer ofereci-
do à emenda no. 2t00247-5. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01324 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Suprime a expressão "e à propriedade" do
caput do Artigo 5o, que fica com a seguinte
redação:
Art. 5o. Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, assegurada aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no país
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança, nos termos seguintes: | | | | Parecer: | PropÕe-se a supressÃo da expressÃo 'e À propriedade',
constante do art. 5., 'caput'.do Projeto de ConstituiçÃo.
Entende o Constituinte que o direito à propriedade deve
ser tratado apenas no título da "Ordem Econômica e Financei-
ra", primeiro, porque deve ser distinguido dos demais direi-
tos; segundo, porque não pode ele ser considerado inviolá-
vel.
Sou pela rejeição da proposta, em especial pelo fato de a
palavra "propriedade", mencionada no "caput", ter por finali-
dade anunciar que nos incisos em que se desdobra o direito
individual à propriedade é confirmado pelo texto constitu-
cional.
Adianto, ainda, que tais incisos nÃo foram objeto de e-
mendas supressivas. | |
|
