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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00967 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Dá nova redação ao art. 124 e seus parágrafos: Art. 124 - Ficam oficializadas as serventias do foro judicial e as extrajudiciais, passando seus titulares e serventuários a serem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, ressalvada a situação dos atuais titulares nomeados em caráter efetivo.
	Parecer:	A emenda resguarda direitos dos atuais titulares de serventi- as, no que se distancia do Substitutivo. Pela rejeição.