Comissao | • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00104 REJEITADA  | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público, dê-se, ao
artigo 54, suprimindo o 55 e renumerando os
demais, a seguinte redação:
Art. 54. O Ministério Público da União, o do
Distrito Federal e Territórios e o dos Estados
abservarão os seus segmentos especializados,
incluindo, sem decesso, em carreira unificada, os
respectivos membros estáveis. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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