| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31103 APROVADA  | | | | Autor: | FURTADO LEITE (PFL/CE) | | | | Texto: | Dar Novas redações ao parágrafo 1o. do artigo
144 e ao artigo 223:
"§ 1o. - Os tribunais elaborarão suas
propostas orçamentárias, dentro dos limites
estipulados conjuntamente com os demais Poderes,
na lei de diretrizes orçamentárias".
"art. 223 - O numerário correspondente às
dotações fixadas no orçamento fiscal de cada ano,
inclusive créditos suplementares e especiais,
destinadas à Câmara Federal, ao Senado da
República e ao Tribunal de Contas da União será
entregue em parcelas mensais". | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação ao parágrafo 1o. do artigo
144, mais concisa, e, ainda, nova redação ao art. 223. A pri-
meira merece acolhida, a segunda, não.
Pela aprovação, pois, da emenda quanto ao parágrafo do
art. 144.
Pela rejeição, quanto ao artigo 223.
Assim sendo, pela aprovação parcial, nos termos do Subs-
titutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31105 APROVADA | | | | Autor: | FURTADO LEITE (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição
Substitutivo do Relator
Dar ao inciso IV do artigo 7o., a seguinte
redação:
"IV - Salário mínimo capaz de satisfazer às
suas necessidades básicas e às de sua família, na
forma da lei, vedada sua vinculação para qualquer
fim". | | | | Parecer: | A Emenda traz a síntese desejada para o preceito. Pela
sua aprovação integral. | |
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