| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:15148 REJEITADA  | |||
| Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | |||
| Texto: | Inclua-se no art. 55 um parágrafo 4o., assim redigido: Art. 55 - § 4o. - Aos atuais Procuradores da Fazenda Pública, pertencentes aos quadros de pessoal dos Tribunais de Contas dos Estados, é facultado optar pelo quadro de pessoal da Procuradoria Geral do seu Estado, ou pela carreira do Ministério Público Estadual. | |||
| Parecer: | Trata-se de matéria infraconstitucional. |
